Termo: Ação de rescisão de empreitada

Significado: Na AÇÃO DE RESCISÃO DE EMPREITADA no meio Imobiliário é a que o dono da obra pode exercitar contra o empreiteiro, com o objetivo de rescindir o contrato de empreitada, quando se tiver verificado motivo legal ou inadimplemento de condição estipulada (G G, arts. 1.237 a 1.247).

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